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Decreto 9.913, de 11/07/2019
Artigo 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
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