Legislação
Decreto 9.909, de 10/07/2019
Artigo 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcos César Pontes
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