Legislação
Decreto 9.909, de 10/07/2019
Artigo 0º
DECRETO 9.909, DE 10 DE JULHO DE 2019
(D. O. 11-07-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, DECRETA: [[Decreto-lei 1.678/1979, art. 4º.]]
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