Legislação

Decreto 9.909, de 10/07/2019

Art. 0º

DECRETO 9.909, DE 10 DE JULHO DE 2019

(D. O. 11-07-2019)

Administrativo. Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, DECRETA: [[Decreto-lei 1.678/1979, art. 4º.]]