Legislação
Decreto 9.887, de 27/06/2019
Art. 11
Art. 11
- Fica revogado o Decreto de 31/07/2003, que criou a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.
- Fica revogado o Decreto de 31/07/2003, que criou a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.