Legislação

Decreto 9.885, de 27/06/2019

Artigo

Art. 3º

- O Comitê Nacional de Investimentos é composto pelo:

I - Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que o coordenará;

II - Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;

III - Secretário Especial da Receita Federal do Ministério da Economia;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimento da Casa Civil da Presidência da República;

VI - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;

VII - Secretário-Geral do Ministério da Defesa; e

VIII - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º - Cada membro do Comitê Nacional de Investimentos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º - O Presidente do Comitê Nacional de Investimentos poderá convidar o Diretor-Presidente da Agência de Promoção às Exportações e Investimentos para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto.

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