Legislação

Decreto 9.885, de 27/06/2019

Art.

DECRETO 9.885, DE 27 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 28-06-2019)

(Republicado no DOE 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a» da Constituição, DECRETA: