Legislação
Decreto 9.879, de 27/06/2019
- Os grupos de trabalho:
I - serão compostos na forma de ato da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva;
II - serão convocados pelo Presidente, de comum acordo com o Secretário-Executivo da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, com antecedência mínima de dez dias úteis;
III - não poderão ter mais de cinco membros;
IV - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
V - estão limitados a três operando simultaneamente.
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Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Aborda a fragilidade das provas, a ausência de dolo e a aplicação do princípio in dubio pro reo.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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