Legislação
Decreto 9.863, de 27/06/2019
- Compete à Secretaria-Executiva do GCCE:
I - prover o apoio técnico e administrativo ao GCCE;
II - analisar os projetos apresentados e propor ao GCCE o enquadramento nas linhas de apoio ou financiamento do Procel;
III - manifestar-se sobre proposições de órgãos e entidades públicas ou privadas relacionadas com o Procel;
IV - acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas por órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas com o Procel;
V - regulamentar e disciplinar as atividades sob sua responsabilidade; e
VI - desenvolver e gerir um sistema de informações e documentação.
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Modelo de petição para revisão de aposentadoria, incluindo diferenças salariais não consideradas, com base legal e jurisprudencial detalhada, adequado para segurados do INSS.
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Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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