Legislação

Decreto 9.860, de 25/06/2019

Artigo 11


Art. 11

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

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