Legislação
Decreto 9.856, de 25/06/2019
Artigo 5º
Art. 5º
- A Secretaria-Executiva do Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa será exercida pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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