Legislação
Decreto 9.854, de 25/06/2019
Art. 11
Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Elifas Chaves Gurgel do Amaral
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