Legislação
Decreto 9.854, de 25/06/2019
Art. 11
Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Elifas Chaves Gurgel do Amaral
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Elifas Chaves Gurgel do Amaral