Legislação
Decreto 9.854, de 25/06/2019
Art. 0º
DECRETO 9.854, DE 25 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 26-06-2019)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
(D. O. 26-06-2019)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta: