Legislação

Decreto 9.854, de 25/06/2019

Art.

DECRETO 9.854, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

Administrativo. Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta: