Legislação
Decreto 9.841, de 18/06/2019
- O Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC, instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tem por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com ênfase no apoio à formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e políticas públicas de gestão.
§ 1º - O ZARC contará com o apoio técnico-científico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.
§ 2º - As instituições científicas, tecnológicas e de inovação e as fundações de apoio de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 2º da Lei 10.973, de 2/12/2004, poderão prestar apoio à execução do ZARC. [[Lei 10.973/2004, art. 2º.]]
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