Legislação
Decreto 9.841, de 18/06/2019
Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, II, e no art. 4º, caput, I, II, VI, XII e XIII da Lei 8.171, de 17/01/1991, DECRETA: [[Lei 8.171/1991, art. 3º. Lei 8.171/1991, art. 4º.]]
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Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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Modelo de mandado de segurança impetrado por herdeiros contra a Receita Federal, visando a liberação da restituição do Imposto de Renda de mãe falecida. A petição aborda a demora administrativa e o direito dos herdeiros à restituição.
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