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Decreto 9.837, de 14/06/2019

Artigo


DECRETO 9.837, DE 14 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 14-06-2019)

Administrativo. Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 4.117, de 27/08/1962, art. 38, § 5º - Código Brasileiro de Telecomunicações, DECRETA:

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