Legislação
Decreto 9.782, de 03/05/2019
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do art. 8º da Lei 13.346/2016, as seguintes FCPE: catorze FCPE-3 em uma FCPE-4 e vinte FCPE-2.
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Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Reativação de Habilitação Suspensa sem Registro de Multa no DETRAN
Modelo de petição de mandado de segurança objetivando a reativação de habilitação de cliente cuja suspensão ocorreu sem registro de multa no DETRAN de Alagoas. Esta petição fundamenta-se em argumentos legais e constitucionais para desafiar a suspensão injustificada.
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Petição de Guarda Compartilhada após Dissolução da União Estável e Evasão com Infante
Modelo de petição jurídica para solicitação de guarda compartilhada de infante após a dissolução da união estável, considerando a evasão da cidade pela companheira e a continuidade da exigência de pensão alimentícia.
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