Legislação

Decreto 9.774, de 30/04/2019

Art.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

ANEXOS OMISSIS
Decreto 10.334, de 29/04/2020, art. 3º (Revoga os Anexos I e III)