Legislação
Decreto 9.762, de 11/04/2019
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 11/07/2019.
Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Damares Regina Alves
- Este Decreto entra em vigor em 11/07/2019.
Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Damares Regina Alves