Legislação

Decreto 9.758, de 11/04/2019

Art.

  • Vigência
Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor em 01/05/2019.

Brasília, 11/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys