Decreto 9.758, de 11/04/2019
Artigo 0º
DECRETO 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 11-04-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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