Legislação
Decreto 9.758, de 11/04/2019
Art. 0º
DECRETO 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 11-04-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
(D. O. 11-04-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: