Legislação

Decreto 9.758, de 11/04/2019

Art.

DECRETO 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

(Vigência em 01/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: