Legislação

Decreto 9.758, de 11/04/2019

Art. 0º

DECRETO 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

(Vigência em 01/05/2019). Administrativo. Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA: