Legislação

Decreto 9.746, de 08/04/2019

Artigo

DECRETO 9.746, DE 08 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 09-04-2019)

(Vigência e, 23/04/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -
Capítulo I - da Natureza e da Competência (Art. 1)
Capítulo II - Da Estrutura Organizacional (Art. 2)
Capítulo III - da Direção e da Nomeação (Art. 3)
Capítulo IV - Das Competências dos órgãos (Art. 5)
Seção I - dos órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (Art. 5)
Seção II - Dos órgãos Seccionais (Art. 8)
Seção III - Dos órgãos Específicos Singulares (Art. 14)
Seção IV - Das Unidades Descentralizadas (Art. 16)
Capítulo V - Das Atribuições dos Dirigentes (Art. 17)
Seção I - do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (Art. 17)
Seção II - Dos Demais Dirigentes (Art. 18)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º - Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:

I - do INSS para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) três DAS 101.5;

b) seis DAS 101.4;

c) vinte e sete DAS 101.3;

d) noventa e quatro DAS 101.2;

e) quarenta e cinco DAS 101.1;

f) cinco DAS 102.2;

g) cento e sete FG-1;

h) três FG-2; e

i) sete FG-3; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o INSS:

a) uma FCPE 101.4; e

b) uma FCPE 102.4.

Art. 3º - Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o INSS, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei 13.346, de 10/10/2016, as seguintes FCPE:

I - três FCPE 101.5;

II - seis FCPE 101.4;

III - vinte e cinco FCPE 101.3;

IV - noventa e duas FCPE 101.2;

V - uma FCPE 102.3; e

VI - duas FCPE 102.2.

Parágrafo único - Ficam extintos cento e vinte e nove cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.

Art. 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INSS por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º - Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do INSS deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O Presidente do INSS publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 6º - O Ministro de Estado da Economia editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do INSS, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INSS.

Art. 7º - O Ministro de Estado da Economia poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela «a» do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela «b» do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944, de 21/08/2009. [[Decreto 6.944, de 21/08/2009, art. 9º.]]

Art. 8º - Fica revogado o Decreto 9.104, de 24/07/2017.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor em 23/04/2019.

Brasília, 08/04/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Paulo Guedes

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