Legislação
Decreto 9.740, de 28/03/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica prorrogado, até 01/12/2019, o processo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
- Fica prorrogado, até 01/12/2019, o processo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space.