Legislação

Decreto 9.732, de 20/03/2019

Art.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Paulo Guedes - Wagner de Campos Rosário - Onyx Lorenzoni - Carlos Alberto dos Santos Cruz