Legislação
Decreto 9.732, de 20/03/2019
Art. 0º
DECRETO 9.732, DE 20 DE MARÇO DE 2019
(D. O. 20-03-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 13.346, de 10/10/2016, DECRETA: