Legislação

Decreto 9.732, de 20/03/2019

Art. 0º

DECRETO 9.732, DE 20 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 20-03-2019)

Administrativo. Servidor público. Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto 9.727, de 15/03/2019.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 13.346, de 10/10/2016, DECRETA: