Legislação
Decreto 9.728, de 15/03/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11/11/2009, anexo a este Decreto.
- Fica promulgado o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11/11/2009, anexo a este Decreto.