Legislação
Decreto 9.722, de 07/03/2019
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam revogados os art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto 6.025, de 22/01/2007. [[Decreto 6.025/2007, art. 5º-A. Decreto 6.025/2007, art. 5º-B.]]
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Modelo de Petição para Suspensão da Penhora Total dos Vencimentos
Modelo genérico de petição judicial para solicitar a suspensão da penhora total de vencimentos de uma professora, devido à existência de penhora sobre veículo para a mesma dívida.
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Modelo de Petição para Reembolso por Descumprimento de Venda de Produto
Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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