Legislação

Decreto 9.721, de 06/03/2019

Art.

DECRETO 9.721, DE 06 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 06-03-2019)

Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, "a", da Constituição, DECRETA: [[CF/88, art. 84.]]