Legislação
Decreto 9.696, de 30/01/2019
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Onyx Lorenzoni - Carlos Alberto dos Santos Cruz - Gustavo Bebianno Rocha
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revoga o Anexo III).Decreto 10.374, de 26/05/2020 (Revoga o Anexo IV. Vigência em 08/06/2020).
Decreto 9.980, de 20/08/2019 (Revoga o Anexo V. Vigência em 23/08/2019).
Decreto 9.979, de 20/08/2019, art. 8º (Revoga os Anexos I e II. Vigência em 23/08/2019).
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Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.
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Análise detalhada e narrativa sobre a atuação e a manifestação do testamenteiro em um processo de inventário, conforme a legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais e procedimentais para a correta atuação do testamenteiro, garantindo o cumprimento das disposições testamentárias.
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