Legislação
Decreto 9.689, de 23/01/2019
- As Funções Comissionadas Técnicas alocadas nas estruturas organizacionais em vigor até 31/12/2018, integram as respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, até a edição de ato do Poder Executivo federal.
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