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Decreto 9.689, de 23/01/2019

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Decreto 9.689, de 23/01/2019
(D.O. 24/01/2019)

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(Vigência parcial veja Decreto 9.689/2019, art. 22). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.

Atualizada(o) até: Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (arts. 9º, 16, 18, 19 e Anexos III e IV).
Decreto 10.463, de 14/08/2020, art. 7º, II (Arts. 10, 11, 12 e Anexos VII, VIII e IX. Vigência em 11/09/2020).

pelo Decreto 10.369, de 22/05/2020 (arts. 4º e 5º e Anexos I a IV. Vigência em 17/06/2020)
Decreto 10.253, de 20/02/2020 (arts. 6º, 7º e 9º e Anexos V e VI. Vigência em 23/03/2020)
Decreto 10.174, de 13/12/2019 (art. 17. Vigência em 30/12/2019)
Decreto 9.745, de 08/04/2019 (arts. 13, 14 e 15 e Anexos V e XI)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

- As Funções Comissionadas Técnicas alocadas nas estruturas organizacionais em vigor até 31/12/2018, integram as respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, até a edição de ato do Poder Executivo federal.

Art. 2º

- As Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei 11.356, de 19/10/2006, distribuídas aos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos, até 31/12/2018, integram as respectivas estruturas transformadas em decorrência da Medida Provisória 870/2019, até a edição de ato do titular da unidade gestora central de cada subsistema.

Art. 3º

- As Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo alocadas na Escola de Administração Fazendária, em 31/12/2018, passam a integrar a estrutura da Escola Nacional de Administração Pública, em decorrência da Medida Provisória 870/2019.

Art. 4º

- (Revogado pelo pelo Decreto 10.369, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020).

Redação anterior: [Art. 4º - O Decreto 9.680, de 2/01/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 2º - [...]
[...]
III - [...]
[...]
b) nove FCPE 101.3;
[...]] (NR)

[Art. 3º - [...]
I - dez FCPE 101.4;
II - três FCPE 101.3;
III - três FCPE 101.2;
IV - uma FCPE 102.4; e
V - duas FCPE 102.3.
Parágrafo único - Ficam extintos dezenove cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.] (NR)

[Art. 4º - [...]
[...]
II - nove FCPE-1 em quatro FCPE-3.] (NR)

[Art. 5º - Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Enap e na Estrutura Regimental do extinto Ministério da Fazenda, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.] (NR)]

Art. 5º

- (Revogado pelo pelo Decreto 10.369, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020).

Redação anterior: [Art. 5º - Os Anexos II, III, IV e V ao Decreto 9.680/2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I, II, III e IV a este Decreto, respectivamente.]

Art. 6º

- (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020).

Redação anterior: [Art. 6º - O Decreto 9.667, de 2/01/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 2º - [...]
[...]
V - [...]
[...]
f) cento e dezenove DAS 101.1;
[...]] (NR)]

Art. 7º

- (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020).

Redação anterior: [Art. 7º - O Anexo I ao Decreto 9.667/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.667/2019, art. 2º - [...]
[...]
II - [...]
[...]
c) [...]
[...]
3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
[...]] (NR)
[Decreto 9.667/2019, art. 63 - Ao Secretário Especial de Assuntos Fundiários e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
@OUT = [...]] (NR)]

Art. 8º

- (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020).

Redação anterior: [Art. 8º - Os Anexos II e III ao Decreto 9.667/2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos V e VI a este Decreto.]

Art. 9º

- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).

Redação anterior: [Art. 9º - O Decreto 9.674, de 2/01/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.674/2019, art. 5º - Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir nas Estruturas Regimentais dos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte, da Cultura, da Justiça e do Trabalho, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.] (NR)]

Art. 10

- (Revogado pelo Decreto 10.429, de 14/08/2020, art. 7º, II. Vigência em 11/09/2020)

Redação anterior (original): [Art. 10 - O Decreto 9.677, de 2/01/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 2º - [...]
[...]
II - [...]
[...]
d) vinte e sete DAS 102.3;
e) quinze FCPE 101.3;
f) quatro FCPE 101.1;
g) duas FCPE 102.4;
h) trinta FCPE 102.2; e
i) sete FCPE 102.1.] (NR)

[Art. 3º - [...].
I - quarenta e cinco FCPE 101.3;
II - vinte e nove FCPE 101.2;
III - dezessete FCPE 101.1;
IV - cinco FCPE 102.3;
V - uma FCPE 102.2; e
VI - quatro FCPE 102.1.
Parágrafo único - Ficam extintos cento e um cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.] (NR)

[Art. 6º - [...].
Parágrafo único - O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.] (NR)]

Art. 11

- O Anexo I ao Decreto 9.677/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.677/2019, art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
e) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Unidades Vinculadas;
2. Departamento de Governança Institucional;
3. Departamento de Administração; e
4. Departamento de Tecnologia da Informação; e
[...]
II - [...]
a) [...]
[...]
4. Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação; e
[...]
c) [...]
[...]
2. Departamento de Tecnologias Estruturantes;
3. Departamento de Ecossistemas Inovadores; e
4. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital;
d) [...]
1. Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção; e
2. Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável e Sociais;
e) [...]
[...]
VI - unidades descentralizadas:
a) Escritório Regional de São Paulo; e
b) órgãos regionais.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 5º - À Assessoria Especial de Assuntos Institucionais compete:
[...]] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 7º - À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas;
II - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério;
III - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério;
IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais;
V - avaliar os contratos de gestão firmados entre o Ministério e as entidades qualificadas como organizações sociais;
VI - supervisionar e coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, as ações do Ministério, das unidades de pesquisa e de suas entidades vinculadas voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia, inovações e comunicações, inclusive fundos;
VII - desempenhar as atribuições conferidas pela legislação dos fundos;
VIII - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais; e
IX - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Transformação Digital - CITDigital.
Parágrafo único - A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de Administração Financeira Federal - Siafi, de Organização e Inovação Institucional - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, por intermédio das unidades a ela subordinadas.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 8º - À Subsecretaria de Unidades Vinculadas compete:
I - coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, a proposição e o acompanhamento da execução dos programas e dos projetos sob responsabilidade das unidades vinculadas, com vistas ao alinhamento e à eficiência das suas atividades;
II - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais, na área de competência do Ministério;
III - promover, acompanhar e avaliar a execução dos termos de compromisso de gestão firmados com as unidades de pesquisa;
IV - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos diretores das unidades de pesquisa e, quando necessário, das organizações sociais supervisionadas pelo Ministério;
V - supervisionar e coordenar os programas e os projetos de pesquisa científica e tecnológica das unidades de pesquisa;
VI - coordenar, controlar e avaliar as atividades de execução orçamentária e financeira das unidades de pesquisa;
VII - apoiar e acompanhar a execução de obras de engenharia e arquitetura, no âmbito das unidades de pesquisa, dos projetos e das entidades qualificadas como organizações sociais;
VIII - promover, coordenar e acompanhar o programa de capacitação institucional das unidades de pesquisa;
IX - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao serviço postal e aos temas desenvolvidos pelas empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao Ministério;
X - analisar pleitos tarifários do serviço postal;
XI - concorrer para a articulação e a execução das políticas e dos programas das empresas estatais e das entidades vinculadas ao Ministério;
XII - realizar o acompanhamento da governança e do desempenho das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério;
XIII - contribuir para o aumento da transparência e o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério;
XIV - acompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais, nas suas subsidiárias e nas entidades vinculadas ao Ministério; e
XV - realizar a supervisão e o acompanhamento da governança e do desenvolvimento das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 9º - Ao Departamento de Governança Institucional compete:
I - planejar e supervisionar a execução das atividades de desenvolvimento de pessoas, gestão de documentos e arquivo, planejamento, organização e inovação institucional, zelar pelo cumprimento das normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas organizacionais e complementá-las, no âmbito do Ministério;
II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas organizacionais de que trata o inciso I;
III - supervisionar:
a) a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com suas unidades;
b) a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais em articulação com as unidades do Ministério;
c) a elaboração de estudos para avaliação das políticas nacionais de ciência, tecnologia, inovações e comunicações;
d) as ações de organização e inovação institucional, gestão e desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério;
e) as ações voltadas à qualidade de vida, gestão por competências, avaliação de desempenho e elaboração dos planos anuais de capacitação do Ministério, no âmbito da administração central;
f) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força de trabalho; e
g) o planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico e acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados;
IV - coordenar as estratégias para avaliação de políticas, programas e projetos das áreas de competência do Ministério;
V - praticar os atos complementares à Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, instituir os programas necessários à consecução das suas linhas de ação e editar atos administrativos referentes à avaliação de desempenho para o Ministério, no âmbito da administração central;
VI - supervisionar e avaliar as ações relacionadas com a gestão e a difusão da informação produzida e armazenada no órgão, zelar pela sua conservação, sua proteção e seu acesso e apoiar a gestão do conhecimento no Ministério;
VII - assessorar a Secretaria-Executiva na execução das atribuições que lhe são cometidas pela legislação dos Fundos;
VIII - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência dos Conselhos Gestores dos Fundos vinculados ao Ministério; e
IX - manter a interlocução com a Finep nos assuntos relativos aos Fundos.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 10 - Ao Departamento de Administração compete:
I - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos e licitações e das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, logística, orçamento, administração financeira e contabilidade, no âmbito do Ministério;
II - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas;
III - desenvolver as atividades de orientação e de acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;
IV - realizar a administração de recursos humanos e de logística no âmbito da administração central do Ministério;
V - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no cumprimento das normas administrativas;
VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em danos ao erário;
VII - executar as diretrizes dos órgãos centrais do Siop, do Sisg e do Siafi e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as atividades, no âmbito do Ministério; e
VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas e seguir as diretrizes do órgão central do Sipec.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 11-A - À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os editais de licitação e seus respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 16 - Ao Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação compete:
[...]] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 22 - [...]
[...]
VIII - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de informática e automação;
IX - executar, em seu âmbito de atuação, as medidas necessárias à execução da política e do plano nacional de informática e automação e proceder à análise das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor;
X - estabelecer, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de políticas, programas, projetos e atividades de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação;
XI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria;
XII - prestar apoio técnico à Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle e à Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do Plano Plurianual e do orçamento anual; e
XIII - prestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas relacionados com a sua área de atuação.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 25-A - Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à pesquisa científica, à inovação digital e ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de tecnologias da informação e da comunicação do País;
II - desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas, das tecnologias da informação e da comunicação;
III - subsidiar a definição de estratégias para a implantação de programas setoriais, projetos e atividades para o desenvolvimento e a adoção de tecnologias digitais por diversos setores da economia;
IV - executar, em sua área de competência, as medidas necessárias à execução das políticas de informática, internet das coisas, microeletrônica e tecnologias de comunicação avançadas;
V - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de tecnologia da informação e comunicação e de inovação digital;
VI - atuar nos fóruns internacionais voltados à discussão de ações que visem ao desenvolvimento, à padronização e à harmonização das tecnologias da informática, automação, informação e comunicação e da inovação digital;
VII - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos em tecnologias da informação e da comunicação e em inovação digital;
VIII - analisar as propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor de tecnologias da informação e comunicação e do setor de informática e automação; e
IX - prestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas relacionados com a sua área de atuação.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 27 - Ao Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção compete, em articulação com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores cibernético, espacial, nuclear, de defesa, de comunicações e inteligência artificial e a produção industrial, o agronegócio, o turismo, o comércio e outras formas de produção de riquezas no País.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 28 - Ao Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável e Sociais compete, em articulação com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores de cidades e comunidades sustentáveis, energias renováveis, saneamento e produção sustentável e proteção ambiental e a qualidade de vida, incluídas tecnologias assistivas e tecnologias para a saúde, a educação e a segurança.] (NR)
[Decreto 9.677/2019, art. 61-A - Aos órgãos regionais compete executar as atividades do Ministério, em âmbito regional, observadas as respectivas áreas de jurisdição, nos termos do regimento interno.] (NR)
Art. 12

- Os Anexos II, III e IV ao Decreto 9.677/2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos VII, VIII e IX a este Decreto, respectivamente.

Art. 13

- (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019)

Decreto 9.745, de 08/04/2019 (revoga o artigo. Vigência em 23/04/2019).

Redação anterior: [Art. 13 - O Decreto 9.679, de 2/01/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 2º - [...]
[...]
VI - [...]
[...]
l) cento e trinta e nove FCPE 101.4;
[...]
p) cinco FCPE 102.4;
[...]] (NR)

[Art. 4º - Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança dos extintos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Trabalho, que não tenham correspondência direta com os cargos em comissão e com as funções de confiança previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Economia ficam automaticamente exonerados ou dispensados.] (NR)

[Art. 9º - Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Fazenda, até a data de entrada em vigor de que trata o inciso II do caput do art. 11, quatro cargos em comissão do Grupo-DAS 101.6.] (NR)]

Art. 14

- (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019)

Decreto 9.745, de 08/04/2019 (revoga o artigo. Vigência em 23/04/2019).

Redação anterior: [Art. 14 - O Anexo I ao Decreto 9.679/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 9.679/2019, art. 33 - À Secretaria Especial de Fazenda compete:
[...]] (NR)

[Decreto 9.679/2019, art. 132 - [...]
[...]
XIII - coordenar as ações voltadas para o atendimento aos órgãos e às entidades do Sipec relacionadas com a prestação de informações sobre o funcionamento e a operacionalização dos sistemas informatizados sob gestão da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal;
[...]
§ 1º - Aos departamentos que compõem a estrutura da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal compete:
[...]
§ 2º - A competência normativa e orientadora da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, de que trata o inciso III do caput, abrange, ainda, os servidores, os militares, os empregados, os aposentados e os pensionistas oriundos dos ex-territórios do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do antigo Distrito Federal, incluídos os da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-territórios federais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998, e no § 1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.] (NR) [[ADCT da CF/88, art. 89. Emenda Constitucional 19/1988, art. 31.]]

[Decreto 9.679/2019, art. 133 - [...]
[...]
IX - gerir a alocação de pessoas das carreiras cuja gestão seja designada à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal; e
[...]] (NR)

[Decreto 9.679/2019, art. 137 - [...]
[...]
VI - prestar apoio técnico na operacionalização de sistemas de informação sob responsabilidade da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal e prestar orientação sobre a utilização dos recursos computacionais;
[...]] (NR)]

Art. 15

- (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019)

Decreto 9.745, de 08/04/2019 (revoga o artigo. Vigência em 23/04/2019).

Redação anterior: [Art. 14 - Os Anexos II e III ao Decreto 9.679/2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos X e XI a este Decreto, respectivamente.]

Art. 16

- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).

Redação anterior: [Art. 16 - O Decreto 9.672, de 02/01/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 9.672/2019, art. 4º - Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346/2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: dois DAS 5 em dois DAS 4, um DAS 2 e um DAS 1.] (NR)] [[Lei 13.346/2016, art. 8º.]]

Art. 17

- (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019).

Redação anterior: [Art. 17 - O Anexo II ao Decreto 9.673, de 2/01/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo XII a este Decreto.]

Art. 18

- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).

Art. 20 (Vigência em 30/01/2019. Veja Decreto 9.689/2019, art. 22).

Redação anterior: [Art. 18 - O Decreto 8.429, de 7/04/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.429/2015, art. 2º - Ficam remanejadas para a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, duas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, a serem alocadas exclusivamente na Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, na forma do Anexo III.
[...]] (NR)]

Art. 19

- (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º).

Art. 20 (Vigência em 30/01/2019. Veja Decreto 9.689/2019, art. 22).

Redação anterior: [Art. 19 - O Anexo III ao Decreto 8.429/2015, passa a vigorar na forma do Anexo XIII a este Decreto.]

Art. 20

- Ficam transformados, na forma do Anexo XIV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei 13.346, de 10/10/2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: nove DAS-5, cinquenta DAS-2 e sessenta e sete DAS-1 em dezoito DAS-6 e trinta DAS-3.

Art. 20 (Vigência em 30/01/2019. Veja Decreto 9.689/2019, art. 22).

Art. 21

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a alínea [f] do inciso I do caput do art. 2º do Decreto 9.680/2019;

II - o inciso VII do caput do art. 3º do Decreto 9.677/2019; e

III - do Anexo I ao Decreto 9.677/2019:

a) os itens 3 e 4 da alínea [d] do inciso II do caput do art. 2º;

b) as alíneas [a] e [b] do inciso VI do caput do art. 7º;

c) o parágrafo único do art. 8º;

d) os incisos IX a XIX do caput do art. 10;

e) os art. 29 e art. 30; e

f) os incisos XVI e XVII do caput do art. 34.

Art. 22

- Este Decreto entra em vigor:

I - em 30/01/2019, quanto aos art. 18 a art. 20; e [[Decreto 9.689/2019, art. 18. Decreto 9.689/2019, art. 19. Decreto 9.689/2019, art. 20.]]

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 23/01/2019; 198º da Independência e 131º da República. Antônio Hamilton Martins Mourão - Marcelo Pacheco dos Guaranys - Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias - Ricardo de Aquino Salles - Osmar Terra - Marcos César Pontes - Damares Regina Alves -

ANEXO(S) OMISSIS
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revoga Anexos XII e XIII).
Decreto 10.429, de 14/08/2020, art. 2º (Revoga os Anexos VII, VIII e IX. Vigência em 11/09/2020).
pelo Decreto 10.369, de 22/05/2020 (Revoga os Anexos I, II, III e IV. Vigência em 17/06/2020).
Decreto 10.253, de 20/02/2020 (Revoga os Anexos V e VI).
Decreto 9.745, de 08/04/2019 (Revoga os Anexos V e XI).