Legislação
Decreto 9.603, de 10/12/2018
Art. 24
Capítulo II - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção III - DO DEPOIMENTO ESPECIAL (Ir para)
Art. 24- A sala de depoimento especial poderá ter sala de observação ou equipamento tecnológico destinado ao acompanhamento e à contribuição de outros profissionais da área da segurança pública e do sistema de justiça.
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