Legislação
Decreto 9.521, de 05/10/2018
- A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incidirá sobre:
I - as áreas utilizadas para a implantação, a operação e a manutenção de linhas de transmissão e de dutos; e
II - a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.
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Modelo de contestação trabalhista elaborado pela empresa em resposta à ação movida por ex-empregado que alega ter adquirido doença ocupacional por não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e solicita indenização por danos morais, estéticos, além de ressarcimento por despesas médicas, sem apresentar valores ou provas dessas despesas.
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