DECRETO 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018

(D. O. 11-05-2018)

DECRETO 9.371, DE 11 DE MAIO DE 2018

(D. O. 11-05-2018)

Administrativo. Altera o Decreto 6.231, de 11/10/2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a» da Constituição, Decreta:

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Referências
Decreto 6.231, de 11/10/2007 (institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM)