Legislação
Decreto 9.281, de 06/02/2018
Art. 1º
Art. 1º
- Fica reaberto, em favor do Ministério da Defesa, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 5.609.148,00 (cinco milhões, seiscentos e nove mil, cento e quarenta e oito reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória 799, de 4/09/2017, para atender à programação constante do Anexo.
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