Legislação

Decreto 9.203, de 22/11/2017

Art.

Art. 9º

- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).

  • Redação anterior : «Art. 9º - Ao CIG compete:
    I - propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;
    II - aprovar manuais e guias com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública estabelecidos neste Decreto;
    III - aprovar recomendações aos colegiados temáticos para garantir a coerência e a coordenação dos programas e das políticas de governança específicos;
    IV - incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
    V - expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competências.
    § 1º - Os manuais e os guias a que se refere o inciso II do caput deverão:
    I - conter recomendações que possam ser implementadas nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional definidos na resolução que os aprovar;
    II - ser observados pelos comitês internos de governança, a que se refere o art. 14.
    § 2º - O colegiado temático, para os fins deste Decreto, é a comissão, o comitê, o grupo de trabalho ou outra forma de colegiado interministerial criado com o objetivo de implementar, promover ou executar políticas ou programas de governança relativos a temas específicos.»