Legislação

Decreto 9.901, de 08/07/2019

Art.

Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.203/2017:

I - os art. 7º ao art. 15; e [[Decreto 9.203/1017, art. 7º]]

II - o art. 20. [[Decreto 9.203/1017, art. 20.]]