Legislação
Decreto 9.901, de 08/07/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.203/2017:
I - os art. 7º ao art. 15; e [[Decreto 9.203/1017, art. 7º]]
II - o art. 20. [[Decreto 9.203/1017, art. 20.]]
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Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
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Modelo de petição e análise jurídica detalhada para um caso de desvio de função envolvendo um Auxiliar de Enfermagem que exerce atividades de Técnico de Enfermagem. Inclui a argumentação baseada em direito do trabalho e as implicações legais de tal desvio.
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