Decreto 9.901, de 08/07/2019
Artigo 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 9.203/2017:
I - os art. 7º ao art. 15; e [[Decreto 9.203/1017, art. 7º]]
II - o art. 20. [[Decreto 9.203/1017, art. 20.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total