Legislação

Decreto 9.203, de 22/11/2017

Art.

Art. 7º

- (Revogado pelo Decreto 9.901, de 08/07/2019, art. 2º).

  • Redação anterior : «Art. 7º - Fica instituído o Comitê Interministerial de Governança - CIG, com a finalidade de assessorar O Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal.»