Legislação

Decreto 9.181, de 26/10/2017

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 9.109, de 27/07/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 9.109, de 27/07/2017, art. 13 (regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal)
[Art. 13 - [...]
[...]
§ 4º - A garantia da União para financiamento autorizado na forma do inciso VI do caput do art. 11 da Lei Complementar 159/2017, cobrirá a totalidade das obrigações contratuais, principais e acessórias, constituídas das prestações de natureza financeira devidas pelo ente tomador, compostas de principal, encargos, juros, multas, taxas e acessórios, satisfeito o requisito de o valor do principal contratado estar limitado a cinquenta por cento do valor de avaliação das empresas a serem privatizadas, obtido conforme o estabelecido no art. 9º.
[...]] (NR)
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