Legislação
Decreto 8.987, de 13/02/2017
Capítulo IV - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 5º- O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
I - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
II - um representante da Academia Brasileira de Letras - ABL;
III - um representante do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB;
IV - um representante do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB; e
V - oito representantes da sociedade civil que tenham contribuído de forma relevante para a cultura nacional.
§ 1º - Os membros do Conselho Consultivo serão indicados pelo Presidente da FCRB e designados pelo Ministro de Estado da Cultura para mandato de três anos, permitida a recondução.
§ 2º - Na hipótese de vacância por membro do Conselho Consultivo designado nos termos do inciso V do caput, será designado novo membro para completar o mandato de seu antecessor.
§ 3º - A participação no Conselho Consultivo, como membro, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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