Legislação
Decreto 8.986, de 09/02/2017
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 13.115, de 20/04/2015 - Lei Orçamentária Anual de 2015, e do Anexo V à Lei 13.255, de 14/01/2016 - Lei Orçamentária Anual de 2016.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 103 da Lei 13.408, de 26/12/2016, Decreta:
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Lei 13.408, de 26/12/2016, art. 103 (Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017)
Lei 13.255, de 14/01/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016)
Lei 13.115, de 20/04/2015 (:ei Orçamentária Anual de 2015)
Lei 13.255, de 14/01/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016)
Lei 13.115, de 20/04/2015 (:ei Orçamentária Anual de 2015)