Legislação

Decreto 8.981, de 02/02/2017

Art.
Art. 2º

- Fica revogada a alínea [b] do inciso I do caput do artigo único do Anexo ao Decreto 8.872, de 10/10/2016.

Decreto 8.872, de 10/10/2016 (Administrativo. Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta)
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