Legislação
Decreto 8.907, de 22/11/2016
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica aprovado o IX Plano Setorial para os Recursos do Mar, nos termos do Anexo, com o objetivo de definir as diretrizes e prioridades para o setor no período de 2016 a 2019.
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