Legislação
Decreto 8.904, de 17/11/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.236, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 15/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.845, de 07/05/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.236, de 18/10/2022 (Revogação total. Vigência em 27/10/2022)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.
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