Legislação
Decreto 8.865, de 29/09/2016
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 8.780, de 27/05/2016; e
II - o Decreto 8.786, de 14/06/2016.
Brasília, 29/09/2016, 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira - Eliseu Padilha
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Decreto 8.786, de 14/06/2016 (Administrativo. Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República)
Decreto 8.780, de 27/05/2016 (Administrativo. Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República)
Decreto 8.780, de 27/05/2016 (Administrativo. Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República)