Legislação
Decreto 8.864, de 29/09/2016
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O item [Reserva para Emendas Individuais], constante dos incisos I - Limites até outubro e II - Limite até dezembro do Anexo I ao Decreto 8.670/2016, fica acrescido de R$ 67.654.743,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais).
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