Legislação
Decreto 8.815, de 18/07/2016
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Não houve.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 1.800, de 30/01/1996 (regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, para dispor sobre competências do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República)
Lei 8.934, de 18/11/1994, art. 67 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Lei 8.934, de 18/11/1994, art. 67 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Modelo de Mandado de Segurança Contra Ato Judicial
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
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Modelo de Petição de Impugnação a Cálculos Trabalhistas por Aplicação de Juros e Correção Monetária
Modelo de petição jurídica para impugnação de cálculos trabalhistas, focado na contestação de juros e correção monetária estipulados em sentença e acórdão.
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