Legislação

Decreto 8.807, de 12/07/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Vigência em 22/07/2016). Administrativo. Exportação. Altera o Decreto 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, e o Decreto 4.993, de 18/02/2004, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.718, de 28/09/2023, art. 2º, II (art. 4º)
Decreto 10.044, de 04/10/2019, art. 24 (arts. 1º, 2º e 3º)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 726, de 12/05/2016, Decreta:

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Medida Provisória 726, de 12/05/2016 ((De acordo com a retificação e republicação do D.O. de 19/05/2016). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios)
Decreto 4.732, de 10/06/2003 (Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República)
Decreto 4.993, de 18/02/2004 (Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)