Legislação
Decreto 8.518, de 18/09/2015
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados:
I - o Decreto 34.155, de 12/10/1953; e
Decreto 34.155, de 12/10/1953 (Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra).II - o Decreto 93.703, de 11/12/1986.
Decreto 93.703, de 11/12/1986 (Declara de fé pública em todo o Território Nacional, o cartão de identidade emitido pelo Ministério da Marinha).Brasília, 18/09/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Jaques Wagner - José Elito Carvalho Siqueira
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