Legislação
Decreto 8.509, de 25/08/2015
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/08/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Tarcísio José Massote de Godoy - Nelson Barbosa
CÓDIGO AÇÃO | AÇÃO | CÓDIGO EMPREENDIMENTO | EMPREENDIMENTO |
| 10SS | Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo | MCID.02404 | VLT - Maceió/AL - Centro Maceió-Rio Largo |
| 12EP | Integração do Rio São Francisco com asBacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) | MI.00944 | Abastecimento das Comunidades do Entorno dos Canais do PISF |
| 5900 | Integração do Rio São Francisco com asBacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (EixoNorte) | MI.00944 | Abastecimento das Comunidades do Entorno dos Canais do PISF |
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Este modelo de petição é destinado a orientar na elaboração de uma ação judicial contra instituições financeiras que, após a quitação de um financiamento imobiliário, falham em fornecer a documentação necessária para a baixa do gravame. Acompanha fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Essencial para advogados e cidadãos que enfrentam entraves burocráticos no desembaraço de imóveis.
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