Legislação
Decreto 8.465, de 08/06/2015
- Se prevista nos contratos de que trata este Decreto, a cláusula compromissória de arbitragem poderá:
I - indicar uma instituição arbitral para dirimir eventuais litígios relacionados ao contrato; e
II - determinar a aplicação do procedimento estabelecido por determinada instituição arbitral ainda que seja escolhida como árbitro pessoa não vinculada a essa instituição.
§ 1º - Em qualquer caso, serão obrigatoriamente observadas as condições estabelecidas no art. 3º.
§ 2º - No caso de arbitragem ad hoc, o árbitro ou o colegiado de árbitros será definido no compromisso arbitral.
§ 3º - A escolha de árbitro ou de instituição arbitral será considerada contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo ser observadas as normas pertinentes.
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